Política de Privacidade

O presente Termo de Uso e Privacidade, firmado entre a SWINP SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA e os usuários do serviço de aplicativo hospedado no Google Play, tem por finalidade esclarecer a política de tratamento de dados aplicada na prestação do serviço, em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.° 13.709/2018).  

a) DOS TERMOS UTILIZADOS  Para fins deste documento, e em conformidade com a LGPD, serão utilizados os seguintes termos, grafados em maiúsculo para fácil identificação no texto: 

I- DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 

II - DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; 

III - BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; 

IV - TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;  V - CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

VI - OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 

VII - AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador; 

VIII - TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

IX - ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;  X - CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 

XI - BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; 

XII - ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; 

XIII - USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. 

b) DOS DADOS A SEREM TRATADOS 

Ao utilizar o aplicativo da SWINP hospedado na Google Play, o TITULAR dos dados, doravante também denominado usuário, declara de forma inequívoca seu CONSENTIMENTO com o armazenamento pela SWINP de seu nome de usuário e senha, que serão utilizados para identificação para acesso ao aplicativo da SWINP. 

c) DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO 

O TRATAMENTO dos dados será realizado enquanto perdurar a utilização do serviço pelo usuário, podendo se prolongar para fins estatísticos mesmo após o descadastramento do usuário, desde que não haja expressa determinação do TITULAR para a sua ELIMINAÇÃO. 

d) DO DESCADASTRAMENTO E SEUS EFEITOS 

O descadastramento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo usuário e links que vierem a ser disponibilizados.  O descadastramento não implicará na automática ELIMINAÇÃO dos dados, que poderão continuar a ser utilizados para fins estatísticos até que a SWINP os ELIMINE ao término de sua utilidade ou o TITULAR solicite expressamente a sua ELIMINAÇÃO. 

e) DO OBJETIVO DO SERVIÇO  O objetivo do aplicativo da SWINP é viabilizar o acesso do usuário ao painel (dashboard), no qual são apresentados as informações provenientes do serviço contratado pelo usuário. 

f) DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO  Por meio do aplicativo hospedado na Google Play, o usuário poderá acessar o conteúdo do painel (dashboard) com as informações referente aos serviços contratados com a SWINP. 

g) DOS LIMITES DO SERVIÇO 

O usuário deve estar ciente de que o acesso via aplicativo está condicionado a questões técnicas, tais como a disponibilidade de sinal de Internet.  

h) DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E OPERADOR DOS DADOS 

O CONTROLADOR e o OPERADOR dos dados são, respectivamente, a SWINP, podendo qualquer informação sobre o TRATAMENTO ser requerida pelos usuários do serviço, ao encarregado pelo tratamento, por meio do canal de WhatsApp, ou, caso o TITULAR dos dados não seja mais cadastrado, por meio do email contato@swinp.com.br. 

i) DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DOS DADOS  Os AGENTES DE TRATAMENTO dos dados serão responsabilizados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.° 13.709/2018) por qualquer dano decorrente de TRATAMENTO em desconformidade com a LGPD, nos termos e limites expressos nos arts. 42 a 45. 

j) DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS  O serviço será prestado em estreita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.° 13.709/2018), que estabelece em seu art. 9°, II, dentre outras previsões, a necessidade de menção explícita aos direitos contidos em seu art. 18:  Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

I - confirmação da existência de tratamento; 

II - acesso aos dados; 

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa; 

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5° do art. 8° desta Lei. 

§ 1° O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. 

§ 2° O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. 

§ 3° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. 

§ 4° Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3° deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: 

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou 

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5° O requerimento referido no § 3° deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. 

§ 6° O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. 

§ 7° A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador. 

§ 8° O direito a que se refere o § 1° deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.